A Legislação sobre assinatura eletrônica e digital no Brasil prevê pontos cruciais como:
- Autenticação – permitindo identificação eletrônica de pessoas físicas e jurídicas dentro de processos;
- Assinatura eletrônica – dados digitais protegidos por criptografia que ligam documentos à confirmação de identidade das partes;
- Certificado digital – ferramenta que proporciona comunicação, autenticidade, validade jurídica e segurança de dados de diversos conteúdos e transações digitais.